Termos de Uso
Estes Termos de Uso regem a relação entre o DET-STAKAS e seus usuários. Ao criar conta ou acessar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com este texto. Se não concordar, não use o serviço.
1. O que é o DET-STAKAS
O DET-STAKAS é um aplicativo SaaS, acessível pelo navegador, que auxilia engenheiros estruturais no detalhamento de armaduras de estacas e na geração de pranchas (PDF) e arquivos DXF.
Importante: o app é uma ferramenta de apoio. Você, como profissional habilitado (registrado no CREA), permanece integralmente responsável pelo dimensionamento, conferência técnica e adequação do projeto estrutural às normas aplicáveis (ABNT NBR 6118, 6122, etc.). O DET-STAKAS não substitui assessoria, parecer ou ART de engenharia.
2. Cadastro e conta
- Você deve fornecer email válido e senha (ou usar login Google)
- A conta é pessoal e intransferível — não pode ser compartilhada com terceiros
- O sistema permite apenas um dispositivo conectado por vez — autenticar em outro PC desconecta automaticamente a sessão anterior
- Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por toda atividade realizada na sua conta
3. Assinatura e pagamento
- Planos disponíveis: Mensal (R$ 19,90) e Anual (R$ 199,00)
- Cobrança processada pelo Stripe, conforme padrões PCI-DSS de segurança
- Renovação automática no fim de cada ciclo até cancelamento — você é informado disso no momento da contratação
- Você pode trocar entre planos a qualquer momento; a diferença é calculada proporcionalmente (proração automática do Stripe)
4. Direito de arrependimento (CDC, Art. 49)
Você pode cancelar sua assinatura em até 7 dias corridos após cada contratação ou renovação e receber reembolso integral do valor pago no respectivo período. Para solicitar:
- Envie email para detstakas@gmail.com com o assunto "Arrependimento 7 dias", ou
- Use o botão "Gerenciar assinatura" em /pricing para abrir o portal Stripe e cancelar
O estorno é processado em até 10 dias úteis no mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
5. Cancelamento (após o prazo de arrependimento)
- Pode ser feito a qualquer momento pelo botão "Gerenciar assinatura" no portal Stripe
- O acesso ao app continua disponível até o fim do período já pago (não há reembolso proporcional após os 7 dias)
- Não há multa, fidelidade ou taxa de cancelamento
- Seus projetos salvos localmente continuam acessíveis a você mesmo após o cancelamento (estão em arquivos
.jsonno seu computador)
6. Uso aceitável
Você se compromete a não:
- Compartilhar credenciais ou conta com terceiros
- Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou ataques ao sistema
- Usar o serviço para fins ilegais ou em violação a normas técnicas aplicáveis
- Sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas (bots/scripts)
- Tentar burlar os limites de sessão, gates de assinatura ou outros controles
A violação destes termos pode resultar em suspensão imediata ou cancelamento da conta sem reembolso, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.
7. Propriedade intelectual
- O código, design, marca e funcionalidades do DET-STAKAS pertencem ao seu proprietário e são protegidos por direitos autorais e marcários
- Os projetos que você cria são seus — os arquivos
.json, DXF e PDFs gerados pertencem a você - Você concede ao DET-STAKAS licença não exclusiva e gratuita apenas para processar seus dados conforme necessário para prestar o serviço
8. Limitação de responsabilidade
O DET-STAKAS é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não nos responsabilizamos por:
- Erros de projeto, decisões técnicas ou consequências decorrentes do uso da ferramenta
- Sinistros, falhas estruturais ou prejuízos materiais relacionados a projetos elaborados com auxílio do app
- Indisponibilidade temporária do serviço por causas alheias ao nosso controle (provedores, infraestrutura, força maior)
A responsabilidade técnica do projeto estrutural permanece integralmente do engenheiro habilitado responsável.
Em qualquer hipótese, e ressalvados direitos do consumidor que não podem ser limitados, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
9. Disponibilidade do serviço
- Pode haver interrupções para manutenção, programadas com aviso quando possível
- Não garantimos contratualmente uptime de 100%, mas trabalhamos para mantê-lo acima de 99%
- Em caso de indisponibilidade prolongada (acima de 48 horas consecutivas), oferecemos extensão proporcional do período de assinatura
10. Modificações nos termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por email ou aviso no app com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após esse período implica aceitação dos novos termos. Se não concordar com a atualização, basta cancelar a assinatura dentro desse prazo.
11. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do usuário consumidor para dirimir conflitos decorrentes destes Termos, conforme Art. 101, I do CDC.
12. Contato
Email: detstakas@gmail.com
Para questões de privacidade e proteção de dados, consulte também nossa Política de Privacidade.